Descubra se o veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido!
Em primeiro lugar, você precisa entender que o IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for.
IPVA x Licenciamento
Por sua vez, o Licenciamento é o procedimento realizado anualmente para a regularização dos débitos do veículo: IPVA, SEGURO DPVAT, Taxa e multas caso tiver!
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O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
De acordo com o artigo 230 do Código de Transito Brasileiro (CTB), quem conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, sofrerá infração gravíssima com penalidade de multa e apreensão do veículo.
Porém, ao mesmo tempo, a nossa constituição diz que nenhum imposto pode ser cobrado de forma coercitiva e, em 2016, anularam a tal penalidade de apreender e colocaram uma medida administrativa de remoção do veículo para o pátio com a finalidade de regularizar.
Então não pode apreender, mas pode remover para o pátio, o que na prática é a mesma coisa!
Conclusão
Se dissermos que o veículo está sendo apreendido pela falta de IPVa é errado, na prática, se você não pagar o IPVA, ele não vai ser licenciado e, não estando licenciado, você não pode conduzi-lo em vias públicas porque se não você vai ser autuado por Infração Gravíssima e o seu veiculo (infelizmente) será removido para o pátio.
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Isso porque nossa equipe se propõe a ajudá-lo em toda a regularização documental do seu veículo, da sua CNH e até mesmo em seus recursos de multas.
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