Afinal, avisar blitz no WhatsApp pode dar cadeia?
Embora esse seja um assunto meio polêmico, a gente vai ajuda-lo a entender melhor essa situação.
Clique aqui e saiba se o seu Despachante é de confiança.
Vamos à Lei
De acordo com quem alega que avisar blitz dá cadeia, a fundamentação pode ser encontrada no artigo 265 do Código Penal, que diz o seguinte:
- Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública.
- Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.
No entanto, aqui cabem algumas questões:
- Em algum momento é mencionada a questão aqui mencionada (avisar blitz de trânsito por mensagem de celular)?
- Não, né?
Então, vamos voltar ao artigo 1º do mesmo código.
Lá diz o seguinte:
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Logo, para que a conduta de avisar uma blitz através mensagens enviadas de um dispositivo móvel seja considerada crime, essa prática precisa ser devidamente tipificada na legislação.
Portanto, avisar blitz não é crime!
E, se não é crime, não pode dar cadeia!
Clique aqui e confira algumas dicas para dar a Baixa Definitiva do seu veículo!
Ah, Pedro. Mas se trata de um serviço de utilidade pública e usar mensagens para avisar blitz é atentar contra a segurança.
Perfeito!
No entanto, uma blitz de trânsito não pode ser considerada um serviço de utilidade pública.
Ela se trata apenas de uma ação esporádica e ocasional da polícia em locais pontuais.
Não se trata de um serviço permanente e regular em um local fixo.
Portanto, avisar blitz, seja por ligação, seja por mensagem não é crime!
E, se não é crime, não pode dar cadeia!
Conte conosco!
Como você sabe, se depender da gente você não precisa perder tempo indo ao DETRAN-AM.
Isso porque nossa equipe se propõe a ajudá-lo em toda a regularização documental do seu veículo e da sua CNH e até mesmo no caso de você acreditar que foi multado de forma injusta.
Caso você tenha sido multado e acredita que foi de forma injusta, clique aqui para falar diretamente no nosso WhatsApp para que possamos ajudar no seu recurso.
Para outros assuntos relacionado à regularização documental do seu veículo, clique aqui.
