Licenciamento Atrasado: posso ter meu carro guinchado?
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O Que Diz a Lei Sobre o Licenciamento Atrasado?
Até 2021 o seu carro poderia ser guinchado se estivesse com o licenciamento atrasado.
Isso significava que, além da multa, você teria que arcar com os custos do guincho, da diária no pátio e de toda a burocracia para liberar o veículo. No entanto, a Lei 14.229, sancionada em 2021, trouxe uma mudança importante.
A Nova Regra é a Seguinte
Os policiais não devem mais guinchar o veículo quando o condutor estiver com o licenciamento atrasado. Essa decisão foi tomada principalmente devido à superlotação dos pátios de veículos apreendidos, que tem sido um problema crescente em muitas cidades.
Se você for parado em uma blitz e estiver com o licenciamento atrasado, o policial vai lavrar uma multa, que é considerada uma infração grave. Além disso, ele vai reter o documento do carro e lhe dará um prazo de 15 dias para regularizar a situação e pagar os devidos impostos.
Nesse período, o veículo não será guinchado, mas o documento ficará retido até que você resolva o problema.
Mas atenção
Se dentro desses 15 dias você não regularizar a situação e for parado novamente, aí sim o seu veículo poderá ser guinchado e conduzido ao pátio mais próximo.
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