No dia a dia das cidades, é comum nos depararmos com o trabalho da guarda de trânsito. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre a atuação desses profissionais, especialmente quando o assunto é a aplicação de multas.
Afinal, será que o guarda de trânsito tem autoridade para multar?
A legislação brasileira trata dessa questão e, neste post, vamos esclarecer as responsabilidades dos guardas de trânsito, a legislação que regula suas ações e quando eles têm poder para aplicar multas.
O que faz um guarda de trânsito?
Os guardas de trânsito desempenham um papel essencial na fiscalização de trânsito e no controle do tráfego nas cidades. Porém, as funções e responsabilidades desses profissionais vão além de simplesmente multar motoristas infratores.
Funções e responsabilidades dos guardas de trânsito
Os guardas de trânsito têm como responsabilidade principal a orientação e a fiscalização do tráfego urbano. Eles monitoram o cumprimento das leis de trânsito, auxiliando motoristas, pedestres e ciclistas a respeitarem as regras estabelecidas.
Suas funções incluem a fiscalização de estacionamentos, a regulação do tráfego em horários de pico e a aplicação de sanções para infrações de trânsito, entre outras atividades.
Além disso, os guardas de trânsito também atuam no controle de fluxo em locais estratégicos, como cruzamentos movimentados e áreas de grande concentração de veículos. Eles são os primeiros a agir para garantir que o trânsito aconteça de maneira organizada e segura, contribuindo diretamente para a redução de acidentes.
Diferenças entre guardas e policiais de trânsito
Embora os guardas de trânsito desempenhem atividades relacionadas à fiscalização, é importante distinguir suas funções das dos policiais militares ou civis.
Os guardas de trânsito são profissionais da municipalidade, enquanto os policiais de trânsito fazem parte das forças estaduais e têm uma autoridade maior, especialmente em situações que envolvem crimes de trânsito ou infrações mais graves.
Enquanto os guardas de trânsito podem agir em situações cotidianas de fiscalização, os integrantes da polícia de trânsito têm a capacidade de intervir em ocorrências de maior gravidade, como acidentes fatais, embriaguez ao volante e delitos mais sérios.
Por exemplo, um guarda de trânsito pode autuar um motorista por estacionar em local proibido, mas um policial militar pode ser chamado para investigar um acidente de trânsito com vítimas.
A legislação que regula a atuação dos guardas de trânsito
A atuação dos guardas de trânsito é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define as atribuições de todos os agentes de fiscalização e controle do tráfego nas vias públicas do país. O CTB estabelece limites claros para a atuação desses profissionais e as situações em que eles podem aplicar multas.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas implicações
O CTB é a principal legislação de trânsito no Brasil. Ele orienta as autoridades responsáveis pela fiscalização e multas, define as infrações, penas e as responsabilidades de cada agente. De acordo com o Código, o agente de trânsito tem, sim, a capacidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e aplicar multas de trânsito dentro de sua área de atuação, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
Veja o vídeo abaixo sobre o que diz o CTB:
As competências dos guardas de trânsito em relação à aplicação de multas
Embora o guarda detenha o poder de aplicar multas, ele só pode fazê-lo em situações previstas pela legislação e dentro de sua esfera de competência. Por exemplo, ele pode multar motoristas que cometem infrações como estacionamento irregular ou desrespeito à sinalização de trânsito. No entanto, para infrações mais graves, a competência pode ser atribuída aos policiais de trânsito.
Normas adicionais sobre a atuação dos guardas de trânsito
Além do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem outras regulamentações e normas que podem afetar a atuação dos guardas de trânsito, como decretos municipais e estaduais.
Essas regulamentações adicionais podem estabelecer regras mais específicas para a fiscalização do trânsito nas diferentes regiões, como a atuação em áreas de grande fluxo ou em zonas de segurança.
O agente deve estar sempre atento a essas normas locais, pois elas podem afetar a aplicação das leis de trânsito e a maneira como ele deve atuar em determinadas situações.
Em que situações o guarda de trânsito pode aplicar multa?
A aplicação de multas pelos guardas de trânsito ocorre em situações bem definidas. Eles têm a responsabilidade de fiscalizar infrações mais simples, mas é importante compreender os limites dessa fiscalização.
Circunstâncias em que o agente de trânsito pode fiscalizar
Em geral, ele pode aplicar multas relacionadas a infrações menores, como estacionar em lugar proibido, desobedecer sinais de trânsito, ultrapassagem indevida, entre outras infrações que não envolvem perigo iminente à segurança pública.
A fiscalização urbana também pode envolver a verificação do cumprimento de normas de estacionamento e do uso de equipamentos obrigatórios, como cinto de segurança e cadeirinha para crianças.
O processo de aplicação da multa pelo guarda de trânsito
O processo de aplicação de uma multa segue um protocolo estabelecido pelo CTB. Quando um guarda identifica uma infração, ele emite o auto de infração, que contém informações sobre o tipo de infração, o local e o momento da ocorrência.
O motorista infrator tem a oportunidade de pagar a multa ou recorrer dela, caso ache que a infração foi cometida de forma indevida.
Situações excepcionais em que o agente de trânsito pode aplicar multa
Em certas situações, os guardas de trânsito também podem ser chamados para fiscalizar situações excepcionais, como em eventos públicos, bloqueios de vias e operações especiais de fiscalização.
Quando isso ocorre, o guarda tem autoridade de trânsito para aplicar multas relacionadas ao não cumprimento de regras temporárias, como desrespeito a bloqueios ou infrações cometidas durante a realização de grandes eventos. A presença desses profissionais nessas situações é fundamental para garantir a ordem e a segurança durante esses períodos.
O papel do guarda de trânsito em ações educativas e preventivas
Além de atuar na fiscalização, os guardas de trânsito têm um papel crucial na educação e na conscientização dos motoristas.
Orientação e educação no trânsito
Os guardas de trânsito frequentemente realizam ações educativas para alertar os motoristas sobre os perigos do trânsito e as regras que devem ser seguidas. Eles participam de campanhas e programas de conscientização, visando reduzir infrações e promover um comportamento mais responsável nas ruas.
Como o agente de trânsito contribui para a segurança viária?
A presença constante dos guardas de trânsito nas ruas contribui significativamente para a segurança viária. Além de fiscalizar, eles atuam como um exemplo positivo de respeito às normas, reforçando a importância da educação no trânsito. Esse trabalho preventivo tem como objetivo reduzir acidentes e melhorar a qualidade do tráfego urbano.
Atuação dos guardas de trânsito em escolas e comunidades
Outra importante atuação dos guardas de trânsito ocorre em escolas e comunidades, com o objetivo de educar as novas gerações sobre as regras e a importância de um comportamento seguro no trânsito.
Eles realizam palestras, ações de conscientização e atividades interativas, promovendo um aprendizado prático sobre segurança viária e as consequências de desrespeitar as normas de trânsito. Essas ações preventivas ajudam a formar cidadãos mais conscientes e responsáveis, contribuindo para um trânsito mais seguro no futuro.
O que acontece se um guarda de trânsito aplicar multa indevidamente?
Embora ele tenha autoridade para aplicar multas, erros podem ocorrer. Nesses casos, é importante que os motoristas saibam como proceder.
Possíveis erros e ilegalidades na aplicação de multas
Um erro na aplicação de multas pode ocorrer se o agente de trânsito não observar corretamente as circunstâncias da infração ou se houver abuso de autoridade. O Código de Trânsito Brasileiro define claramente as infrações e as responsabilidades de cada agente, de modo que um erro por parte do guarda pode resultar na anulação da multa.
Como contestar uma multa aplicada por um guarda de trânsito?
Se um motorista acredita que uma multa foi aplicada indevidamente, ele pode recorrer. O processo de contestação envolve a apresentação de provas que demonstrem a falha na aplicação da multa, como fotografias, testemunhas ou vídeos que comprovem a inocência do motorista. A contestação pode ser feita diretamente ao órgão de trânsito ou por meio de recursos administrativos.
Responsabilidade em caso de multa indevida
Caso o guarda aplique uma multa indevidamente, ele pode ser responsabilizado pela sua ação. Dependendo da gravidade do erro ou do abuso de autoridade, o guarda pode ser sujeito a sanções internas dentro da corporação, além de possíveis consequências legais.
Os motoristas têm o direito de buscar reparação por multas aplicadas de forma errada ou abusiva, incluindo o direito de pedir a revisão da decisão e, se necessário, recorrer ao judiciário para corrigir o erro.
Conclusão
O agente de trânsito tem, sim, autoridade para aplicar multas, mas sua atuação está limitada pela legislação brasileira, que define claramente suas competências. Eles desempenham um papel crucial na segurança e organização do trânsito, mas é importante que os motoristas entendam seus direitos e saibam como proceder caso se sintam injustiçados.
Se você recebeu uma multa do guarda de trânsito e acha que foi aplicada indevidamente, consulte a Dabela Despachante para saber como recorrer!